Finanças Locais Em Angola: Um Modelo Mais Eficiente e Justo de Repartição de Recursos Financeiros Intragovernamentais

A repartição actual de recursos financeiros intragovernamentais em Angola é feita de forma discricionária. Cabe ao ministro do Planeamento e/ou Governador provincial propor o montante a ser transferido para as administrações municipais. Os municípios de regiões petrolíferas e diamantíferas são beneficiados financeiramente pelas receitas consignadas derivadas das receitas fiscais associadas à exploração daqueles recursos minerais, para além de terem acesso, como os demais municípios, a outras receitas consignadas. Esta situação agrava a disparidade fiscal orçamental entre os municípios angolanos. Propôs-se um modelo de transferências intragovernamentais mais justo e eficiente, tendo como critério principal para atribuição do Fundo Geral (80% das transferências) a população de cada município, e promove a equidade entre os municípios através de um Fundo de Coesão (20% das transferências) a ser financiado por uma percentagem das receitas petrolíferas e diamantíferas consignadas. Os municípios não sede de província, cuja população se situa abaixo de 80% da população do município sede, habilitam-se ao Fundo de Coesão. O modelo adapta-se melhor ao momento actual de aprofundamento da desconcentração administrativa rumo às autarquias locais e a uma descentralização efectiva. Espera-se também que a sociedade civil dos municípios funcione como um órgão de fiscalização da implementação do modelo e da gestão dos recursos a nível local. Finalmente, a adopção do modelo dependerá do equilibro entre aqueles que perdem e os que ganham com o novo critério de afectação de recursos financeiros intragovernamentais.