O Imposto do Consumo do Sistema Fiscal Angolano

Num quadro jurídico económico, procuramos encetar uma profunda análise e reflexão sobre o Código do Consumo, bem como, o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tal como é regulado na Ordem Jurídica Angolana. Trata-se de um estudo que tem como propósito, não apenas dar a conhecer o regime jurídico deste imposto em diversas instâncias, como igualmente aferir, no plano do direito português, com particular destaque no domínio dos reembolsos, até que ponto as suas normas se confirmam, em toda a sua extensão, com os princípios subjacentes à estrutura conceptual do mesmo, conforme tem vindo a ser definida, em grande medida, pelo TJCE. O estudo contempla as raízes, a identificação, e a evolução do imposto desde a sua adoção pela Comunidade Europeia até aos nossos dias. Outros temas são, igualmente, abordados tais como: a Diretiva IVA, os atributos e as fragilidades do imposto, e as normas legais e regulamentares do direito português. A par destes, procuramos, igualmente, fazer um contraponto entre as diferentes legislações aplicadas nos países da expressão portuguesa, cujo tema merece destaque significativo, contribuindo assim, para maior rigor e disciplina do ponto de vista das receitas tributárias. Aliás, importa referir que, o foco da nossa investigação é estudar o Código do Consumo Angolano, e o atual Imposto sobre o valor acrescentado na sua diferente variação, e conceção adaptado pelo legislador angolano. Situação que nos convida levantar certas questões que julgamos interessantes aferir desde de já: quais são os critérios da adoção do novo Código, em que base se assenta os procedimentos tributários, uma vez que a nova legislação conhece serias contradições dos conceitos e de lacunas nelas existentes. Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudência portuguesas que julgamos relevantes sobre a matéria em causa. Ou seja, recorremos ao préstimo dos instrumentos do direito português que pensamos que poderiam ser úteis para melhor enquadramento do nosso tema. Com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código é marcado pelas insuficiências, falta de clareza, e profunda contradição dos conceitos para não falar de lacunas, as quais são bem patentes. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor, clareza e inovação de ponto de vista de arrumação e sistematização.