A Contratação Pública no Direito Angolanoprincípios e Procedimentos

A contratação pública resume-se num dos atos mais importantes da administração pública, pois, ela realiza a satisfação do interesse geral através do provimento de bens e serviços públicos. Importa assegurar que o regime da contratação pública subordine-se, por um lado, aos princípios legais da igualdade, da concorrência, da transparência e, por outro lado, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços públicos. Deve-se ainda ter-se em conta que a aquisição de bens e serviços por parte da administração, exige dela capacidade económica, eficiência e eficácia na gestão dos investimentos públicos. Decorre disto, os ensaios das parcerias público-privadas enquanto garantes de uma gestão mais parcimoniosa, mais eficaz e mais eficiente dos interesses públicos em tempos de crises económicas e de limitações orçamentais.