A Protecção Jurídica do Consumidor Em Angola - Contratos Relativos a Comunicações Electrónicas

O presente trabalho tem como objectivo a realização de um estudo teórico sobre a protecção jurídica do consumidor em Angola, especificamente nos contratos relativos a comunicações electrónicas, com vista a contribuir para a divulgação dos direitos do consumidor e para a sua defesa, face à posição relativamente vantajosa em que os profissionais se encontram nas relações de consumo. Neste âmbito, fazemos uma exposição sobre o panorama do Direito do Consumo em Angola, com base na Constituição da República de Angola, enquanto diploma fundamental que consagra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e na Lei de Defesa do Consumidor que, enquanto legislação básica sobre o direito do consumidor, serviu de pilar à presente dissertação. A partir desta última, debruçamo-nos sobre os diversos aspectos das relações de consumo, partindo da noção e dos direitos do consumidor até aos mecanismos legais e contratuais de defesa dos mesmos. Fazemos também uma análise da Lei Geral da Publicidade, onde procuramos estudar a situação dos direitos do consumidor, face às acções publicitárias levadas a cabo pelos profissionais do comércio, no âmbito da divulgação e promoção dos seus bens e serviços, à luz dos deveres e princípios legais que, na prática destes actos, devem ser observados com vista à salvaguarda dos direitos e interesses do consumidor. Do ponto de vista penal, fazemos uma breve abordagem sobre as situações que se consubstanciam em crimes contra o consumidor, previstos no Código Penal e na Lei das Infracções Contra a Economia. Na segunda parte da presente dissertação, fazemos uma breve referência às instituições vocacionadas para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, designadamente o Ministério Público, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e as Associações de Consumidores. A terceira e última parte do presente trabalho tem como objecto os contratos relativos a comunicações electrónicas, cujo estudo, devido a inexistência de legislação específica sobre a matéria, teve como base o Código Civil, concretamente na parte relativa à formação dos contratos em geral, na Lei das Cláusulas Gerais dos Contratos e na Lei de Defesa do Consumidor. Nesta parte, debruçamo-nos sobre a formação dos contratos, sobre o cumprimento e sobre os direitos do consumidor, derivados do incumprimento do contrato, concluindo-se com um apelo ao legislador angolano no sentido de disciplinar certas áreas das relações de consumo, mormente aquelas em que são gritantes violações aos direitos do consumidor, facilitadas, entre outros factores, pela inexistência de uma lei que as discipline.