Reflexões Sobre a Influência do Direito Costumeiro no Direito Administrativo Angolano à Luz da Constituição da República de Angola de 2010

O objetivo primordial da presente dissertação é perceber o tratamento jurídico que o Direito Administrativo Angolano dá as Autoridades Tradicionais nos dias atuais. Pretende-se aqui estudar a constitucionalidade de certas práticas dirigidas por essas entidades e o seu próprio poder, bem como compreender o que mudou com a aprovação da Constituição da República de 2010 em relação a uma convivência pacífica entre o direito costumeiro e o direito positivo. Analisa-se igualmente o processo de Descentralização administrativa em Angola e as formas organizativas do Poder Local, e conclui-se que tal processo ainda se encontra longe da sua concretização plena apesar da existência de uma imposição constitucional a este respeito desde 1992. Clarifica-se que o costume, no caso angolano, assenta a sua obrigatoriedade em aspetos mágico-religiosos e no respeito pelo poder dos ancestrais na comunidade. Identifica-se que as cerca de 40.300 Autoridades Tradicionais, cuja legitimidade deriva da linhagem e da indicação ou elo político, carecem da aprovação de um Estatuto Jurídico que, por um lado, regule a sua organização e funcionamento, e, por outro, estabeleça juridicamente a sua relação com as demais formas do poder local e com o poder Estadual. Destarte, conclui-se que o poder Estadual deverá criar os melhores mecanismos que possibilitem uma convivência pacífica entre a ordem legal positiva e a ordem costumeira. Propõe-se, assim, duas grandes frentes de atuação; a primeira é relativa à criação de uma base jurídica fundamental para a institucionalização e o normal funcionamento do Poder Tradicional; a segunda é relativa à teorização do costume (possibilitando um amplo conhecimento das suas normas), e à criação de legislação que concretize o artigo 7.º da Constituição. Por fim, este trabalho chama a atenção para o facto de que, apesar de a Constituição de 2010 impor limites à aplicação das normas costumeiras, continuam ainda a existir, nas comunidades tradicionais angolanas, ações que atentam contra a Constituição e a dignidade da pessoa humana. Este é um problema que carece de completa resolução. Para se encontrar uma solução a este nível, importa, desde logo, começar pela elevação do nível de cultura jurídica das Autoridades Tradicionais.