O Estado Enquanto Regulador da Economia no Sistema de Economia de Mercado

O presente trabalho visou a realização de um estudo acerca da intervenção do Estado na economia. O objectivo geral consiste em analisar o papel intervencionista do Estado nas Economias de mercado. Os objectivos específicos são: descrever as teorias económicas existentes na ordem jurídica angolana; compreender a actuação do Estado na economia, bem como os seus limites e estabelecer as diferenças entre os diversos sistemas económicos. O método é o dedutivo, em que partimos de premissas gerais para chegar à conclusão particular. Essa intervenção assenta-se que, por força da vocação interdisciplinar do Direito Económico, é a intervenção do Estado na ordem económica que só se legitima na realização do interesse público, o seu objectivo é harmonizar as medidas de política económica públicas e privadas. Por outras palavras, só há que se falar em interferência ou intervenção do Estado no processo de geração de riquezas do país, quando o Estado visar a persecução do bem-estar social. O Direito Económico é o ramo do direito público que tem por objectivo o estudo das relações entre os entes públicos e os sujeitos privados, na perspectiva da intervenção do Estado na vida económica, isto é, o Direito Económico harmoniza as medidas de política económica públicas e privadas, através do princípio da economicidade. Contudo, no que tange à nossa actual CRA, fazendo-se uma exegese sistemática dos dispositivos que disciplinam a Constituição Económica que estudaremos mais adiante, seja em sentido material ou em sentido formal depreende-se que a intervenção do Estado na vida económica do país só se justifica quando visa atingir fins maiores de interesse colectivo, mormente o atendimento das necessidades da população. O Direito Económico tem por objectivo a realização das metas de transformação social e da maximização do desenvolvimento de Angola como nação.