Extinção da Responsabilidade Criminal - Um Estudo de Direito Penal Angolano

O presente trabalho académico-jurídico de carácter científico procura analisar o instituto da responsabilidade criminal, não no seu "dealbar" mas no seu "acabar" sob um enfoque teórico legal, isto é, apresentando os seus principais contornos, conceitos, as várias causas de extinção, quer no âmbito do procedimento criminal quer depois de aplicada a pena ou medida de segurança por sentença condenatória, matéria correspondente ao Capítulo VI da Parte Geral do Código Penal angolano, à legislação penal extravagante e atinente a doutrina das consequências jurídicas do crime e tarefas político-criminais, sem a menor intenção de se esgotar a matéria em análise. O enfoque principal deste trabalho será o instituto da prescrição e as espécies do denominado direito de graça, no âmbito da Constituição e da legislação penal em vigor. Assim, visando a análise deste instituto jurídico no âmbito do Direito Penal, o presente estudo direcciona o seu foco para a legislação e a doutrina, buscando a fiel compreensão do tema em tela em atenção os fins colimados.