A Questão do Exercício de Funções do Juiz de Garantias e do Ministério Público na Fase de Instrução Preparatória no Ordenamento Jurídico Angolano

O presente trabalho centra-se na Questão do Exercício de Funções do Juiz de Garantias e do Ministério Público na Fase de Instrução Preparatória no Ordenamento Jurídico Angolano. A razão deste trabalho prende-se com a natureza do sistema jurídico-processual penal angolano, o qual, é de caráter misto e, por conseguinte, o juiz que preside à fase de instrução preparatória é um Juiz de Garantias. A fase da instrução preparatória foi estruturada com uma dupla finalidade: obter a comprovação jurisdicional dos pressupostos jurídicos-factuais da acusação, por um lado e, por outro lado a fiscalização judicial da decisão processual do Ministério Público, titular da acção penal de acusar ou arquivar o inquérito. O objectivo principal desta investigação é analisar de forma objectiva e transparente a questão do exercício de funções do Juiz de Garantias e do Ministério Público na fase de instrução preparatória no Ordenamento Jurídico Angolano, atendendo a direcção e a fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos. Pronunciar-nos-emos sobre o processo penal e a sua relação com o direito penal. Em seguida, identificaremos o papel de cada um dos sujeitos do processo penal. Consecutivamente, analisaremos a evolução histórica dos sistemas processuais penais. Sucessivamente, passaremos para a compreensão da fase de instrução preparatória no processo penal e, por fim, observaremos o estudo comparado, no sentido de compreender a questão do exercício de funções do Juiz de Garantias e do Ministério Público na fase de instrução preparatória na ordem jurídica angolana. Para tal, a instrução preparatória conta com determinados actos, a ser praticado pelo Juiz de Garantias que até a sua entrada em funções, os actos serão praticados pelos Magistrados do Ministério Público.