A Administração do Extinto Banco Banc

O presente trabalho aborda sobre as actuações do órgão de administração do extinto Banco BANC – Banco Angolano de Negócios e Comércio, S.A. doravante apenas (BANC). Considerando que, o Ministério Público em representação de o Estado angolano propôs a acção especial de falência contra o BANC, procedemos a análise do relatório datado de 14 de Maio de 2021, da sentença proferida pelo Tribunal de Comarca de Luanda, 2.ª secção da Sala de Comércio, Propriedade Industrial e Intelectual, processo n.º 2327/19-A- 01/21-B. A acção teve como fundamento o incumprimento das obrigações prudenciais, a má gestão pelos administradores, o exercício irregular da actividade devido ao desajuste do capital social mínimo e os fundos próprio regulamentares inferires ao exigível na época ao abrigo do aviso 2/18, de 2 de Março, a comprovada incapacidade dos accionistas realizarem o capital social e adequarem os níveis dos fundos próprios regulamentares. O presente relatório tem como marco o período das intervenções do BNA ao BANC em 26 de Junho de 2018 ao decretamento da sentença condenatória do banco e dos seus administradores em Julho de 2021.