A Impugnação da Decisão Arbitral no Direito Angolano

O presente trabalho analisa os diferentes meios de impugnação da decisão arbitral à luz do Direito Angolano da Arbitragem Voluntária. Nele procuramos, com recurso à revisão bibliográfica e através do método jurídico, reflectir criticamente sobre e responder as questões concernentes à natureza jurídica do tribunal arbitral, o conceito, tipos e elementos das decisões arbitrais impugnáveis, os meios de impugnação das mesmas, designadamente, a acção de anulação, os recursos ordinários ou extraordinários interponíveis de decisões judiciais, a oposição à execução forçada da decisão arbitral e o recurso extraordinário de inconstitucionalidade, seus fundamentos, modo de processamento ou tramitação, os tribunais estaduais competentes para apreciação e decisão, bem como os efeitos cassatórios e substitutivos destas decisões judiciais nos concretos processos arbitrais. O estudo gravita em torno do princípio da equiparação da decisão arbitral à decisão judicial e da intervenção dos tribunais judiciais no processo arbitral, no domínio da fiscalização da constitucionalidade e legalidade da sua actuação. O estudo analítico dos meios de impugnação da decisão arbitral permite-nos, assim, dimensionar claramente o grau de relativa autonomia conferido pelo legislador angolano ao instituto da arbitragem voluntária. O tratamento dado pelo Direito Angolano à esta temática, tendo em conta o desiderato de tornar-se Angola numa efectiva “arbitration-friendly jurisdiction”, volvidos quase 20 anos de vigência da Lei n.º 16/03, de 25 de Julho - Lei Sobre a Arbitragem Voluntária, obriga-nos a concluir que esta clama por reforma.