A Telefiscalização Ao Teletrabalhador

O presente relatório analisa o regime jurídico do teletrabalho no setor privado em Angola, com foco no Decreto Legislativo n.º 52/22, de 17 de Fevereiro, e na Lei Geral do Trabalho. A transição abrupta para o modelo de home-office, impulsionada pela pandemia da COVID-19, revelou a impreparação técnica e normativa das instituições, exacerbando a vulnerabilidade do trabalhador na relação laboral. A investigação centra-se na problemática da "laboralização da vida privada", onde as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) deixam de ser meros instrumentos de trabalho para se tornarem ferramentas de vigilância. O estudo questiona os limites do poder de fiscalização do empregador face aos direitos fundamentais de dignidade e privacidade. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de equilíbrio jurídico que garanta a produtividade sem comprometer a integridade emocional e o tempo de descanso do teletrabalhador.