Benefícios Fiscais Em Angola, Seu Impacto na Competitividade das Empresas

O presente trabalho analisa o papel dos benefícios fiscais em Angola como instrumentos de política extrafiscal destinados à diversificação da economia e à redução das assimetrias regionais. Partindo do cenário de crise financeira de 2008/2009, que evidenciou a vulnerabilidade da excessiva dependência do setor petrolífero, a investigação foca-se na Lei de Investimento Privado (Lei n.º 20/11) e no Plano Nacional de Desenvolvimento. O estudo examina a divisão do território em zonas de desenvolvimento (A, B e C) e os respetivos incentivos, como a isenção do Imposto Industrial, que variam de 1 a 10 anos. A pesquisa aborda os critérios objetivos e subjetivos para a concessão destes benefícios, incluindo o volume mínimo de investimento (1 milhão de USD) e o papel de órgãos como a CNFI e o Executivo. Por fim, questiona-se a eficácia prática, a proporcionalidade entre o custo fiscal e os resultados sociais, e o real impacto da LIP na melhoria da qualidade de vida e na competitividade da economia angolana.