O Sigilo Bancário à Luz do Ordenamento Jurídico Angolano

O trabalho ora apresentado, tem por análise o sigilo bancário à luz do ordenamento jurídico angolano. A primeira legislação bancária conhecida espraiava-se no código de Hammurabi, segundo o qual o banqueiro, que agora podia também ser um particular, devia possuir a confiança dos seus concidadãos e só poderia revelar os seus arquivos em caso de conflito com os seus clientes, o que parece demonstrar já então a existência de um sigilo bancário. Podemos dizer que, de um modo geral, o respeito pelo sigilo bancário apresenta uma dupla natureza, sendo ela, ética e jurídica. Assim, numa vertente ética, surge como concretização da confiança, intuitos personae, depositada pelos clientes no sistema financeiro e na salvaguarda da reputação das partes envolvidas. Assim, lançamos mão a seguinte problemática: Devem as Instituições Financeiras quebrar o sigilo face aos seus clientes? Para respondermos a essa questão, traçamos um objectivo que visa compreender as razões da quebra do sigilo Bancário. É possivel perceber que mesmo existindo o sigilo ou segredo a que as pessoas são impostas a proteger no exercício das suas funções, o legislador processualista penal criou um mecanismo para obrigar aqueles que estão obrigado do dever de não fazer a prestarem depoimento com quebra de segredo profissional. Ao longo do trabalho de fim de curso, utilizamos o método qualitativo, o tipo de pesquisa é descritiva. Em termos jurídico-positivos o dever de segredo bancário começa por se apoiar na Constituição da República de Angola, como expressão do direito fundamental à intimidade da vida privada, isto é, da privacidade pessoal e patrimonial de cada individuo consagrado no artigo 32.º da CRA. A Violação do dever de segredo, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal e de legislação sobre a matéria.