Exercício do Poder Disciplinar e as Consequências Jurídicas do Seu Uso Abusivo

O poder disciplinar tem sido definido como sendo a faculdade legal do empregador sancionar o trabalhador pela prática de uma infracção disciplinar. Este poder do empregador encontra fundamento no contrato de trabalho com o trabalhador, onde se manifestam as suas vontades. Ao poder disciplinar tem sido atribuída a natureza de direito subjectivo, sendo um assunto relevante e cuja pertinência importa para a determinação das consequências jurídicas resultantes do seu exercício abusivo. No direito subjectivo, o poder disciplinar enquadra-se no seu carácter potestativo, assim, a natureza potestativa do poder disciplinar manifesta-se através da instauração de um processo disciplinar e a consequente aplicação de uma medida, pelo que o trabalhador infractor, neste caso, sujeita-se a vontade do empregador e vê na sua esfera jurídica a produção de um efeito jurídico forçado. É neste carácter potestativo que assenta a questão do abuso de direito: quando o empregador exerce o poder disciplinar com o fim de prejudicar o trabalhador pelo exercício de um direito legal ou legítimo. Há abuso do direito quando o empregador, violando o princípio da boa-fé, o fim social e económico que a lei protege, produz efeitos jurídicos negativos na esfera jurídica do trabalhador. Naturalmente que, por se tratar de um desvio de funções da atribuição deste poder e despoletar responsabilidade civil objectiva prevista na lei Civil, o legislador laboral prevê sanções para a entidade empregadora, pelo que, o trabalhador que se vir em situação de abuso pode mover acções judiciais para exigir que sejam curados os direitos que considere violados. Portanto, como principal resultado da nossa pesquisa, temos o facto de o empregador ter a obrigação de reintegrar o trabalhador vítima do seu acto abusivo. Para dar resposta a nossa pergunta de partida e atingir os objectos traçados, recorremos a pesquisa descritiva, com buscas bibliográficas e métodos qualitativos.